Precisa de um especialista em Direito do Consumidor?

Conte com nosso escritório para defender seus direitos!

UM POUCO DE NOSSOS SERVIÇOS:

Problemas com Passagens Aéreas

Indenização por Danos Materiais e Morais

Cancelamento/Revisão de Contrato

Comprei e não Recebi o Produto ou Serviço

Cobranças Indevidas

Problemas com Veículos

Negativas de Planos de Saúde

Outros casos de Disputa entre o Consumidor e a Empresa

PERGUNTAS FREQUENTES 

 

  • Se você receber um produto com defeito, você deve notificar o fornecedor por escrito no prazo de 30 dias a partir da data do recebimento do produto.
  • O fornecedor tem o prazo de 30 dias para reparar o produto, trocar o produto por um novo ou devolver o dinheiro pago.
  • Se o fornecedor não resolver o problema dentro do prazo, você pode reclamar no Procon ou buscar seus direitos na justiça.

 

  • Sim, você tem direito de arrependimento. Você pode devolver um produto sem motivo aparente no prazo de 7 dias a partir da data da compra ou do recebimento do produto, no caso de compras online.
  • O produto deve estar na embalagem original e sem sinais de uso.
  • O fornecedor é obrigado a devolver o valor pago pelo produto, sem cobrar taxas adicionais.

 

  • O prazo de garantia dos produtos varia de acordo com o tipo de produto.
  • Em geral, os produtos duráveis (como eletrodomésticos) têm garantia de 5 anos, enquanto os produtos não duráveis (como alimentos e medicamentos) têm garantia de 30 dias.
  • A garantia é contada a partir da data da compra ou do recebimento do produto.

 

  • Se você não conseguir resolver um problema com um fornecedor, você pode reclamar no Procon. O Procon é um órgão público que atende às demandas dos consumidores e fiscaliza o cumprimento das leis.
  • Você também pode buscar seus direitos na justiça.

 

  • Você pode obter mais informações sobre seus direitos como consumidor no site do Procon, no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública  e no Código de Defesa do Consumidor 

DIREITO DO CONSUMIDOR?

O escritório Freitas e Biagi possui especialistas em Direito do Consumidor.

 

O Direito do Consumidor é um ramo do direito que regula as relações entre fornecedores de produtos ou serviços e consumidores. Seu objetivo principal é garantir que os consumidores tenham acesso a produtos e serviços de qualidade, com informações claras e precisas, e que seus direitos sejam respeitados em caso de problemas.

COMO NÓS TRABALHAMOS

De forma simples, veja as etapas para a contratação do escritório Freitas & Biagi Sociedade de Advogados

Atendimento

O cliente nos apresenta o caso, seja em uma reunião presencial ou virtual.

Estratégia

Nossa equipe analisa o caso e identifica as soluções capazes de satisfazer as pretensões do cliente.

Ação

Ajustado o valor dos honorários, nossa equipe executa as tarefas necessárias para resguardar os interesses do cliente.

POR QUE ESCOLHER UM ESCRITÓRIO ESPECIALISTA?

As chances de sucesso são maiores

Entendemos os seus problemas

Atendimento em todo o Brasil

Atendimento 100% digital ou presencial

NOSSOS ESPECIALISTAS

Fabiana Ladeira

Advogada especialista em Direito Administrativo, do Consumidor e Cível.

AVALIAÇÕES

OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

LOCALIZAÇÃO

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