A Execução Fiscal é um procedimento judicial que visa cobrar dívidas de tributos, multas e outras obrigações fiscais do devedor. É iniciado pela Fazenda Pública quando o devedor não paga os débitos em atraso, mesmo após notificação.

A Execução Fiscal pode ser iniciada após o trânsito em julgado da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é um documento que comprova a existência da dívida e a exigibilidade do crédito.

Os prazos para a Execução Fiscal variam de acordo com cada caso concreto, mas em geral, o devedor tem 5 dias para pagar a dívida após a penhora de seus bens.

Na Execução Fiscal, podem ser penhorados diversos bens do devedor, como dinheiro em conta bancária, imóveis, veículos, bens móveis e até mesmo o salário.

O devedor pode contestar a Execução Fiscal por meio de diversos meios, como embargos de devedor, impugnação à penhora, nulidade da CDA, entre outros.

Se o devedor não pagar a dívida na Execução Fiscal, seus bens podem ser leiloados para quitar o débito.

Sim, é possível negociar a dívida na Execução Fiscal por meio de um acordo judicial ou extrajudicial.

O devedor é responsável pelos custos da Execução Fiscal, que incluem as custas processuais e os honorários do advogado da Fazenda Pública.

O parcelamento da dívida na Execução Fiscal depende da análise do caso concreto pelo juiz.

Para se proteger da Execução Fiscal, é importante pagar os tributos em dia e evitar atrasos. Em caso de dívidas em atraso, é recomendável buscar orientação jurídica especializada.